Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D. O. U de 1º.2.1990 e republicado no D. O. U. de 5.2.1990
Brasília, 31 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D. O. U de 1º.2.1990 e republicado no D. O. U. de 5.2.1990