DECRETO Nº 1.292, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994.
Extingue a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e em conformidade com o art. 19 da Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994,
DECRETA:
DECRETO Nº 1.292, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994.
Extingue a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e em conformidade com o art. 19 da Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994,
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