Art. 31. Revoga-se o art. 13 da Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994.

Brasília, 27 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Vana Rousseff
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2004