Art. 2º. O Decreto nº 4.412, de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Art. 3º-A. O Comando do Exército deverá instalar unidades militares permanentes, além das já existentes, nas terras indígenas situadas em faixa de fronteira, conforme plano de trabalho elaborado pelo Comando do Exército e submetido pelo Ministério da Defesa à aprovação do Presidente da República.

Parágrafo único. Não se aplicam a este artigo as disposições contidas no art. 2º deste Decreto." (NR)