Lei 14.027/2020 - Artigo 5

Art. 5º. Revoga-se o inciso III do caput do art. 84-B da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Lei 14.027/2020 - Artigo 5

Art. 5º. Revoga-se o inciso III do caput do art. 84-B da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.