Lei 14.027/2020 - Artigo 5
Art. 5º.
Revoga-se o inciso III do caput do art. 84-B da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Lei 14.027/2020 - Artigo 5
Art. 5º.
Revoga-se o inciso III do caput do art. 84-B da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.