LEI Nº 10.478, DE 28 DE JUNHO DE 2002.

Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S. A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: