Lei 14.000/2020 - Artigo 2

Art. 2º. Revoga-se o § 3º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.

Lei 14.000/2020 - Artigo 2

Art. 2º. Revoga-se o § 3º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.