Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Rogério Marinho
Marcelo Henrique Teixeira Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2020