Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO.
Mem de Sá.
Zilmar de Araripe Macedo.
Arthur da Costa e Silva.
Octávio Bulhões.
Ney Braga.
Pedro Aleixo.
Walter Peracchi Barcellos.
Eduardo Gomes.
Raymundo de Britto.
Paulo Egydio Martins.
Mauro Thibau.

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 1º.4.1966