Art. 10. (Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)

§ 1º - (Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)

§ 2º - (Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)

§ 3º - (Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)