Decreto 74.730/1974 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o disposto no artigo 1º do Decreto nº 72.577, de 7 de agosto de 1973.
Decreto 74.730/1974 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o disposto no artigo 1º do Decreto nº 72.577, de 7 de agosto de 1973.