Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 2.073, de 14 de novembro de 1996.

Brasília, 8 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sergio Motta
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 9.9.1997