Decreto-Lei 9.886/1946 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica sem efeito o Decreto-lei nº 9.810, de 9 de setembro de 1946.
Decreto-Lei 9.886/1946 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica sem efeito o Decreto-lei nº 9.810, de 9 de setembro de 1946.