LEI Nº 837, DE 26 DE SETEMBRO DE 1949.

Dá nova redação ao art. 27 do Decreto-lei nº 9.669, de 29 de agosto de 1946, que regula a locação de prédios urbanos.

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei;