Art. 7º. Ao art. 159 do Código Penal fica acrescido o seguinte parágrafo:

"Art. 159. ...............

...............

§ 4º - Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços."