Lei 9.504/1997 - Artigo 42
Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors
Art. 42.
(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)
Lei 9.504/1997 - Artigo 42
Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors
Art. 42.
(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)