Lei 9.504/1997 - Artigo 94-B
Art. 94-B.
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
Lei 9.504/1997 - Artigo 94-B
Art. 94-B.
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)