Lei 9.504/1997 - Artigo 40-A
Art. 40-A.
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
Lei 9.504/1997 - Artigo 40-A
Art. 40-A.
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)