Lei 9.504/1997 - Artigo 24-A
Art. 24-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Lei 9.504/1997 - Artigo 24-A
Art. 24-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)