Art. 5º. Revoga-se o parágrafo único do art. 22 do Decreto nº 1.312, de 18 de novembro de 1994.

Brasília, 9 de agosto de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 12.8.1996