Decreto 11.099/2022 - Artigo 15
Art. 15.
Fica revogado o Decreto nº 9.918, de 18 de julho de 2019.
Decreto 11.099/2022 - Artigo 15
Art. 15.
Fica revogado o Decreto nº 9.918, de 18 de julho de 2019.