Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de junho de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
José Hugo Castelo Branco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.1988
Brasília, 3 de junho de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
José Hugo Castelo Branco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.1988