Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - o art. 3º, caput, inciso VII, do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008; e

II - o art. 1º do Decreto nº 7.379, de 1º de dezembro de 2010, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008:

a) art. 3º;

b) art. 6º, caput, inciso VIII; e

c) art. 7º, caput, inciso V.