Decreto 4.822/2003 - Ementa

DECRETO Nº 4.822, DE 28 DE AGOSTO DE 2003.

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.493, de 28 de julho de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe sanções aos grupos armados que atuam na região oriental da República Democrática do Congo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e

Considerando a adoção, em 28 de julho de 2003, da Resolução 1.493 do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

DECRETA:

Decreto 4.822/2003 - Ementa

DECRETO Nº 4.822, DE 28 DE AGOSTO DE 2003.

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.493, de 28 de julho de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe sanções aos grupos armados que atuam na região oriental da República Democrática do Congo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e

Considerando a adoção, em 28 de julho de 2003, da Resolução 1.493 do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

DECRETA: