CAPÍTULO V
Do Patrimônio e Receitas
Seção I
Das Receitas da Autarquia
Do Patrimônio e Receitas
Seção I
Das Receitas da Autarquia
Art. 21. Constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou incorporar.