Art. 4º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.348, de 13 de maio de 2020:

I - os incisos IV e V do caput do art. 1º; e

II - o art. 2º, na parte em que altera os incisos CIV e CV do caput do art. 1º do Decreto nº 5.073, de 2004.