Art. 30. Ninguem poderá explorar mangais existentes em terrenos de marinha e seus acrescidos que lhe não estejam aforados, ou se sobre os mesmos não tiver título que o autorize.

§ 1º - Salvo licença especial concedida pelo Ministério da Agricultura, o corte de mangais existente em terrenos de marinha e de acrescidos, não poderá ser feito em altura menor de 50 centímetros acima do preamar máximo.

§ 2º - A infração do disposto neste artigo será punida com multa de 1:000$0, elevado ao dobro na reincidência.