Decreto 94.304/1987 - Ementa

DECRETO Nº 94.304, DE 4 DE MAIO DE 1987.

Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários da Argentina, Brasil, Chile, México e Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 17 de novembro de 1986, em Montevidéu, o Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no setor da ...

Decreto 94.304/1987 - Ementa

DECRETO Nº 94.304, DE 4 DE MAIO DE 1987.

Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários da Argentina, Brasil, Chile, México e Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 17 de novembro de 1986, em Montevidéu, o Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no setor da ...