Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 12 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 13.5.2004