Art. 43. As penalidades a que se refere o art. 39 serão aplicadas pela EMBRATUR ou pelos órgãos e entidades a que se refere o art. 2º deste Decreto, conforme o caso.

§ 1º - Das penalidades aplicadas pela EMBRATUR caberá recurso ao CNTur:

I - De Ofício, nos casos de multa de valor superior a cem (100) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN’s);

II - Voluntário, sem efeito suspensivo, na forma e nos prazos a serem determinados por Resolução do CNTur, nos demais casos.

§ 2º - O produto das multas constituirá renda própria do órgão ou entidade que houver aplicado a penalidade.