Decreto 2.196/1997 - Artigo 22
Seção V
Do Julgamento
Art. 22.
(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)
Decreto 2.196/1997 - Artigo 22
Seção V
Do Julgamento
Art. 22.
(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)