Art. 39. A transferência da permissão ou a aquisição do controle societário, da permissionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará caducidade da permissão.
Decreto 2.196/1997 - Artigo 39
Capítulo VII DA TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO
Art. 39. A transferência da permissão ou a aquisição do controle societário, da permissionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará caducidade da permissão.