Decreto 2.196/1997 - Artigo 13
Seção IV
Da Habilitação
Art. 13.
(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)
Decreto 2.196/1997 - Artigo 13
Seção IV
Da Habilitação
Art. 13.
(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)