Decreto 2.196/1997 - Artigo 7

Capítulo III
DO PROCESSO DE OUTORGA

Seção I
Do Início do Processo

Art. 7º. Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

Decreto 2.196/1997 - Artigo 7

Capítulo III
DO PROCESSO DE OUTORGA

Seção I
Do Início do Processo

Art. 7º. Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)