Decreto 2.196/1997 - Artigo 6
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA
Art. 6º.
(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)
Decreto 2.196/1997 - Artigo 6
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA
Art. 6º.
(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)