Decreto-Lei 1.066/1969 - Artigo 5
Art. 5º.
Êste Decreto-Iei entra em vigor no dia 30 de outubro de 1969.
Decreto-Lei 1.066/1969 - Artigo 5
Art. 5º.
Êste Decreto-Iei entra em vigor no dia 30 de outubro de 1969.