Art. 2º. As Cartas Patentes serão conferidas aos Oficiais por círculos hierárquicos, nas promoções aos postos iniciais destes e nos casos de nomeações, como:

I - Carta Patente de Oficial - para o posto de 2º Tenente ou 1º Tenente BM;

II - Carta Patente de Oficial Superior - para o posto de Major BM.

Parágrafo único. Será, também, expedida Carta Patente para o posto de ingresso no Oficialato.