Art. 13. Após a lavratura da Carta Patente ou da Folha de Apostila, e se for o caso, o respectivo registro, o original da Carta Patente ou a Folha de Apostila será entregue ao interessado.
Lei 7.771/1989 - Artigo 13
Art. 13. Após a lavratura da Carta Patente ou da Folha de Apostila, e se for o caso, o respectivo registro, o original da Carta Patente ou a Folha de Apostila será entregue ao interessado.