DECRETO-LEI Nº 9.796, DE 9 DE SETEMBRO DE 1946.
Dispõe sôbre os descontos e recolhimentos das cotas devidas à Legião Brasileira de Assistência.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.796, DE 9 DE SETEMBRO DE 1946.
Dispõe sôbre os descontos e recolhimentos das cotas devidas à Legião Brasileira de Assistência.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição
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DECRETO-LEI Nº 9.796, DE 9 DE SETEMBRO DE 1946.
Dispõe sôbre os descontos e recolhimentos das cotas devidas à Legião Brasileira de Assistência.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição
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