LEI Nº 2.817, DE 9 DE JULHO DE 1956.

Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação de Obras Públicas, o crédito especial de. Cr$ 10.700,00, para pagamento de indenização a Urbano Teixeira de Menezes.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: