Art. 43. Revogam-se os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969:

I - arts. 1º e 2º;

II - alíneas "d" e "e" do caput e §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º;

III - arts. 4º a 17;

IV - arts. 21 a 23;

V - arts. 25 a 28.