Lei 14.524/2023 - Artigo 2

Art. 2º. Ficam revogados o art. 12 e o § 1º do art. 13 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.

Lei 14.524/2023 - Artigo 2

Art. 2º. Ficam revogados o art. 12 e o § 1º do art. 13 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.