Lei 14.524/2023 - Artigo 2
Art. 2º.
Ficam revogados o art. 12 e o § 1º do art. 13 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
Lei 14.524/2023 - Artigo 2
Art. 2º.
Ficam revogados o art. 12 e o § 1º do art. 13 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.