Seção VII
Da Restituição e da Compensação de Contribuições e Outras Importâncias
Da Restituição e da Compensação de Contribuições e Outras Importâncias
Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos indevidamente observarão os termos e as condições estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)