Decreto 3.048/1999 - Artigo 281

TÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

CAPÍTULO I
DOS CRIMES


Art. 281. (Revogado pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

Decreto 3.048/1999 - Artigo 281

TÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

CAPÍTULO I
DOS CRIMES


Art. 281. (Revogado pelo Decreto nº 4.032, de 2001)