Decreto 3.048/1999 - Artigo 257
CAPÍTULO X
DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
Art. 257.
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
Decreto 3.048/1999 - Artigo 257
CAPÍTULO X
DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
Art. 257.
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)