Decreto 3.048/1999 - Artigo 291

CAPÍTULO V
DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA PENALIDADE


Art. 291. (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)

Decreto 3.048/1999 - Artigo 291

CAPÍTULO V
DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA PENALIDADE


Art. 291. (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)