TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
Art. 278-A. (Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)