Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário
Distrito Federal, 9 de agôsto de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETULIO VARGAS
Agamemnon Magalhães.
Este texto não substitui o publicado na CLRB de 31.12.1945.
Distrito Federal, 9 de agôsto de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETULIO VARGAS
Agamemnon Magalhães.
Este texto não substitui o publicado na CLRB de 31.12.1945.