Art. 9º. Os funcionários que, anteriormente ao Decreto-lei nº 1.944, de 30 de dezembro de 1939, tinham acesso, por promoção, à carreira administrativa, constituída dos cargos de Praticante de Oficial a Chefe de Seção, ingressarão nos cargos vagos da classe inicial da carreira de Oficial Administrativo, por nomeação. quando atingirem a última classe ou padrão da carreira ou cargo isolado em que foram incluídos pelo referido decreto-lei. e na mesma classe ou padrão já possuírem o estágio de dois anos de efetivo exercício.