DECRETO-LEI Nº 9.676, DE 29 DE AGOSTO DE 1946.
Altera a redação do art. 4º do Decreto-lei nº 8.547, de 3 de Janeiro de 1946.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.676, DE 29 DE AGOSTO DE 1946.
Altera a redação do art. 4º do Decreto-lei nº 8.547, de 3 de Janeiro de 1946.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.676, DE 29 DE AGOSTO DE 1946.
Altera a redação do art. 4º do Decreto-lei nº 8.547, de 3 de Janeiro de 1946.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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